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Realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma das obrigações do Microempreendedor Individual (MEI). Neste ano, o valor de todas as vendas de mercadorias e/ou prestação de serviços referentes a 2020 devem ser informados sem dedução de nenhuma despesa até 31 de maio.
A declaração de faturamento anual de até R$ 81 mil (oitenta e um mil reais) pode ser feita online no site da Receita Federal. Lá o MEI deve informar o CNPJ, nome completo, endereço com CEP, número de telefone, e-mail, data de nascimento e o faturamento total do ano de 2020.
O MEI que não realizar a Declaração Anual de Faturamento fica sujeito ao pagamento de multa e ainda pode ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) suspenso por 95 dias, conforme prevista pela Resolução 44/2018. “A declaração é gratuita, o MEI deve ficar atendo aos portais que cobram algum tipo de valor. Quem faz a declaração no site oficial não paga nada por isso”, alerta o superintendente de Micro e Pequenas Empresas da Prefeitura de Aparecida, Elson Dias.
Auxílio
Em Aparecida de Goiânia, o Microempreendedor Individual conta com auxílio gratuito da Casa do Empreendedor para realizar a Declaração Anual de Faturamento. Quem não conseguir informar os rendimentos pode tirar dúvidas via WhatsApp (62) 3248-7231. “Nesse canal, que é autoexplicativo, a pessoa vai receber todas informações para que possa fazer sua declaração”, aponta Dias.
Os microempreendedores que não têm acesso à internet e que não conseguirem realizar a declaração podem ainda agendar atendimento presencial pelo aplicativo de mensagens. A Casa do Empreendedor, que fica na Avenida Independência, quadra 02, lote 03, no setor Cidade Livre em Aparecida de Goiânia realiza atendimentos de segunda a sexta-feira das 8h às 11h30 e das 13h às 17h30.
A Casa do Empreendedor também realiza a abertura e/ou de MEI , tira dúvida dos empreendedores individuais e disponibiliza capacitação profissional em parcerias com empresas privadas e entidades públicas.

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