Juíza Placidina Pires defende a manutenção da prisão após confirmação em segunda instância de sentença penal condenatória

Por Hélmiton Prateado

Em mais um artigo exclusivo para o Falando a Verdade a juíza Placidina Pires tece arrazoado jurídico sobre a importância da execução provisória de penas depois de confirmação em segundo grau. A magistrada lembra que disso decorre a expectativa da sociedade de se combater a impunidade e que essa prática é a principal responsável pela reincidência na atividade criminosa.

Placidina Pires é juíza de direito com amplo respeito na magistratura e por outros operadores do direito. Suas decisões são confirmadas por instâncias superiores com índice acima da média, comprovando serem acertadas e dentro dos princípios gerais de direito.

Confiram o artigo:

IMPORTÂNCIA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, APÓS CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU, PARA A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRA

Placidina Pires

Hodiernamente, dar uma resposta satisfatória e definitiva aos casos concretos submetidos a julgamento tornou-se uma difícil tarefa para a Justiça Criminal brasileira, a qual se vê, cotidianamente, atropelada por entendimentos liberais, expedientes e recursos manejados pelas partes com vistas a retardar a prestação da atividade jurisdicional, com reflexos negativos para a toda a sociedade, em decorrência da frustração da justa expectativa de punição dos criminosos.

Inúmeros são os casos que resultam em impunidade, seja em virtude da aplicação de leis protecionistas ou de entendimentos acentuadamente garantistas, seja em virtude de demora no pronunciamento judicial definitivo, que, por essa razão, é alcançado pela prescrição.
Parece que o sistema foi idealizado para não funcionar, pelo menos não para aqueles que possuem maior poder aquisitivo, que conhecem as leis ou podem pagar por uma defesa procrastinatória.

O Congresso Nacional, a todo instante, edita leis prevendo crimes, bem como a consequente punição dos responsáveis pelas práticas ilícitas, no entanto, estabelece prazos exíguos para julgamento desses crimes, além de que permite a interposição de uma infinidade de recursos para reavaliação das decisões judiciais, o que inviabiliza, quase que por completo, a prestação da atividade jurisdicional nos prazos estabelecidos.

É uma corrida insana contra o tempo, vez que a legislação brasileira não estabelece um limite de recursos a serem interpostos, tanto que o condenado poderá, caso não se conforme com a sentença do juiz de primeira instância, recorrer infinitas vezes para o segundo grau (Tribunais de Justiça dos Estados), para o Superior Tribunal de Justiça, e inclusive para o Supremo Tribunal Federal, para que a sua condenação seja reavaliada.

Nessa linha, não é demasiado lembrar que a interposição de incontáveis recursos com finalidade procrastinatória encontrou incentivo no entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal a partir de 2009, no sentido de que o início da execução penal somente seria possível com o trânsito em julgado.

Porém, resgatando a tradicional jurisprudência que vigorou desde a promulgação da Constituição Federal em 1988 até 2009, na data de 17/02/2016, no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, na esteira de países como a Inglaterra, EUA, Canadá, Alemanha, França, Portugal, Espanha e Argentina, por  maioria de votos, alterou seu entendimento, permitindo a execução provisória da pena, após o esgotamento das instâncias ordinárias.

Esse entendimento, aliás, foi confirmado em 05/10/2016 pelo próprio Supremo Tribunal Federal, também, por maioria de votos1, nas ADC’s nº 43 e 44, que assim decidiu visando  compatibilizar o princípio da presunção de inocência com o da efetividade da jurisdicional penal.
Sem dúvida, a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126292/SP, representou significativo avanço para a efetividade da Justiça Criminal brasileira e em nada vulnerou a presunção de inocência, muito menos o disposto no artigo 283 do Código de Processo Penal, porquanto os recursos constitucionais não se prestam à rediscussão de matéria fático-probatória, ou seja, ao exame dos fatos e provas, o que se esgota no segundo grau de jurisdição.

Em outras palavras, quer se dizer que o início da execução criminal, quando houver decisão confirmatória em segundo grau, não conflita com a Constituição Federal, haja vista que, grosso modo, a análise da culpabilidade, ou seja, da responsabilidade criminal, é delineada no primeiro e segundo graus, tanto que os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo, conferido excepcionalmente nos casos de condenações que flagrantemente contrariem a lei ou a Constituição.

Os tribunais superiores, a rigor, analisam somente eventuais divergências de interpretação do direito infraconstitucional e das normas constitucionais, sendo que, nesta fase, as possibilidades de erro judiciário são menores do que de impunidade pela prescrição.

É forçoso reconhecer, portanto, que inexiste razão para se aguardar que o processo passe por quatro instâncias para que se tenha uma certeza quanto ao acerto do julgamento e possa o sentenciado iniciar a execução da pena, especialmente considerando que somente réus com poder aquisitivo percorrem todas as instâncias recursais e isso acontece, na maioria das vezes, visando a procrastinação e a impunidade, em virtude do transcurso do prazo prescricional.

A respeito da presunção de inocência ou da não culpabilidade, conforme bem ressaltou a Ministra Cármen Lúcia no julgamento do habeas corpus acima referido (126.292/SP), o fato de a responsabilidade criminal não se encontrar definitivamente resolvida com o julgamento em segundo instância, vez que ainda é possível a modificação do julgado, tanto para reduzir quanto para agravar a sanção penal imposta, não configura óbice à execução provisória da pena, após decisão confirmatória da sentença em segundo grau de jurisdição.

Tanto é verdade que os Tribunais Pátrios desde sempre têm assegurado ao condenado, que se encontra preso aguardando julgamento de recurso, o direito de iniciar a execução provisória da pena, podendo, inclusive, ser contemplado com os benefícios próprios da execução penal, como é o caso da progressão de regimes, etc… O Conselho Nacional de Justiça, inclusive, editou a Resolução nº 113/2010 regulamentando a matéria.

Nesse ponto, convém salientar que o princípio da presunção de inocência não é absoluto, mas ponderável com outros valores de interesse público relevante, como a efetividade do sistema de justiça brasileiro e a duração razoável do processo, de sorte que a possibilidade de execução provisória a partir da decisão confirmatória da condenação em segundo grau vem para confirmar esses valores, preponderantes na ordem constitucional vigente.

Acontece que, lamentavelmente, a decisão colegiada do Supremo Tribunal Federal não tem sido seguida por todos os seus ministros, o que é um forte indicativo de que, em curto espaço de tempo, haverá uma nova mudança de entendimento.

Já existem, inclusive, pedidos de revisão da matéria, como é o caso das ADC´s 43 e 44 supramencionadas e do Habeas Corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Lula, no qual o Ministro Edson Fachin negou a liminar, mas encaminhou para o Plenário a apreciação do mérito do pedido.

Entrementes, na minha singela opinião, uma reversão do entendimento de 2016 em tão curto espaço de tempo, sobretudo considerando a inexistência de qualquer alteração no cenário de impunidade e violência, impactaria negativamente nas políticas de segurança pública, por meio da vitória de ideais progressistas de empoderamento da criminalidade.

É preciso levar em conta a importância da permissão de execução provisória da pena, após confirmação em segundo grau, para a efetividade da jurisdição penal brasileira, bem como a ausência de prejuízo para as garantias processuais penais dos réus, já que a procrastinação do cumprimento da sanção penal jamais foi uma garantia processual penal dos condenados.

Precisamos evoluir e abandonar entendimentos excessivamente protecionistas, voltados unicamente para a proteção de direitos e garantias fundamentais individuais. Uma justiça imparcial e igualitária deve primar pela proteção de todos, lançando mão de mecanismos procrastinatórios que a impedem de cumprir seu verdadeiro papel constitucional, e o Supremo Tribunal Federal, como órgão de cúpula do Poder Judiciário nacional, tem um papel importantíssimo nessa mudança de mentalidade.

Como magistrada confio e espero que o Supremo Tribunal Federal dê esse voto de confiança à Justiça Criminal Brasileira para que possa resgatar sua efetividade e credibilidade.

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