Juíza Placidina Pires diz que lei de drogas não aumentou número de presos

Por Hélmiton Prateado

Placidina Pires, uma das mais respeitadas juízas de Goiás, comenta em artigo exclusivo para o Falando a Verdade, que o Estado não pode flexibilizar a aplicação da norma penal sob pena de perder a guerra contra o crime.
Em escorreiro arrazoado ela lembra que a relativização da Lei de Crimes Hediondos já não mais provoca preocupação naqueles que tenham propensão para a prática do crime.
Confira o artigo:

“Tolerância com a criminalidade dificulta a aplicação da lei penal”
Placidina Pires
No Brasil, na trilha do princípio favor rei, sempre se busca a aplicação de entendimentos mais brandos e palatáveis para os criminosos, priorizando garantias fundamentais individuais em detrimento de direitos e interesses fundamentais dos demais cidadãos que compõem a sociedade.
Confunde-se proteção a direitos individuais com tolerância com a criminalidade, sem nenhuma razoabilidade ou ponderação de interesses.
Como exemplo, cito o caso da Lei de Crimes Hediondos, que editada em 1990 para atender a uma exigência constitucional (artigo 5º, XLIII, da CF), tinha por propósito legislativo assegurar tratamento mais rigoroso àqueles que cometessem crimes graves, como a tortura, latrocínio, sequestro, tráfico ilícito de drogas, estupro, etc..
Acontece que, no ano de 2006, no HC 82.959/SP, o STF relativizou o rigor da referida lei, declarando a inconstitucionalidade do cumprimento da pena em regime integralmente fechado, sob o fundamento de que houve ofensa ao princípio da individualização da pena.
Com essa decisão, o STF permitiu a progressão de regimes também nesses crimes, com o cumprimento, a partir da Lei 11.464/2007, de 2/5 da pena, se primário, ou 3/5, se reincidente, beneficiando, numa tacada só, todos os que praticaram crimes graves em data anterior à novel legislação com a regra geral de progressão de 1/6.
Contemplou-se, inclusive os responsáveis pelo assassinato do garoto de 08(oito) anos, Ives Yoshiaki Ota, sequestrado em 1997 dentro de sua própria casa por um motoboy que trabalhava para seu pai e que, por ter siso reconhecido por seu algoz, foi morto a tiros.
Em 2007 foi editada uma nova lei (Lei nº. 11.464/2007), desta vez, prevendo que o cumprimento da pena nessas hipóteses se daria em regime inicialmente fechado.
No entanto, mais uma vez, o STF, agora, no HC 111.840/ES, em 2012, declarou a inconstitucionalidade da referida previsão legal, retirando a obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena nas condenações por crime hediondo ou equiparado.
Não se respeitou sequer a vontade de mais de 1 milhão de brasileiros, que, após o assassinato da atriz Daniella Perez em 1992, exigiu a inclusão do homicídio qualificado no rol de Crimes Hediondos, precisamente para que os homicidas sofressem punição mais severa.
Houve um retrocesso, tanto que, atualmente, um condenado, por exemplo, a 16 (dezesseis) por homicídio qualificado, permanecerá no regime fechado por pouco mais de 06 (seis) anos. Situação semelhante é a responsáveis pela morte de Eliza Samudio.
Isso, sem falar que com o advento da Lei 12.403/11, promulgada com a finalidade reduzir as prisões preventivas, passou-se a exigir a reavaliação das prisões em flagrante em 24 horas, retirando destas o seu caráter de medida cautelar autônoma, e enfatizando as medidas cautelares alternativas à prisão, com novas chances de o praticante de crimes graves ser colocado em liberdade. Ou seja, cada vez mais, abranda-se o rigor das leis penais e restringe a possibilidade de prisões.
Não bastasse, a legislação ainda possibilita a interposição de uma quantidade infinita de recursos com vistas a atingir a sonhada impunidade.
Com essas e tantas outras benesses, é forçoso concluir que se tornou difícil ao direito penal brasileiro cumprir a sua finalidade de prevenção (geral e especial) à prática de crimes.
Placidina Pires é juíza de Direito da Comarca de Goiânia

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