Juíza Placidina Pires diz que lei de drogas não aumentou número de presos
Compartilhar

Por Hélmiton Prateado

Placidina Pires, uma das mais respeitadas juízas de Goiás, comenta em artigo exclusivo para o Falando a Verdade, que o Estado não pode flexibilizar a aplicação da norma penal sob pena de perder a guerra contra o crime.
Em escorreiro arrazoado ela lembra que a relativização da Lei de Crimes Hediondos já não mais provoca preocupação naqueles que tenham propensão para a prática do crime.
Confira o artigo:

“Tolerância com a criminalidade dificulta a aplicação da lei penal”
Placidina Pires
No Brasil, na trilha do princípio favor rei, sempre se busca a aplicação de entendimentos mais brandos e palatáveis para os criminosos, priorizando garantias fundamentais individuais em detrimento de direitos e interesses fundamentais dos demais cidadãos que compõem a sociedade.
Confunde-se proteção a direitos individuais com tolerância com a criminalidade, sem nenhuma razoabilidade ou ponderação de interesses.
Como exemplo, cito o caso da Lei de Crimes Hediondos, que editada em 1990 para atender a uma exigência constitucional (artigo 5º, XLIII, da CF), tinha por propósito legislativo assegurar tratamento mais rigoroso àqueles que cometessem crimes graves, como a tortura, latrocínio, sequestro, tráfico ilícito de drogas, estupro, etc..
Acontece que, no ano de 2006, no HC 82.959/SP, o STF relativizou o rigor da referida lei, declarando a inconstitucionalidade do cumprimento da pena em regime integralmente fechado, sob o fundamento de que houve ofensa ao princípio da individualização da pena.
Com essa decisão, o STF permitiu a progressão de regimes também nesses crimes, com o cumprimento, a partir da Lei 11.464/2007, de 2/5 da pena, se primário, ou 3/5, se reincidente, beneficiando, numa tacada só, todos os que praticaram crimes graves em data anterior à novel legislação com a regra geral de progressão de 1/6.
Contemplou-se, inclusive os responsáveis pelo assassinato do garoto de 08(oito) anos, Ives Yoshiaki Ota, sequestrado em 1997 dentro de sua própria casa por um motoboy que trabalhava para seu pai e que, por ter siso reconhecido por seu algoz, foi morto a tiros.
Em 2007 foi editada uma nova lei (Lei nº. 11.464/2007), desta vez, prevendo que o cumprimento da pena nessas hipóteses se daria em regime inicialmente fechado.
No entanto, mais uma vez, o STF, agora, no HC 111.840/ES, em 2012, declarou a inconstitucionalidade da referida previsão legal, retirando a obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena nas condenações por crime hediondo ou equiparado.
Não se respeitou sequer a vontade de mais de 1 milhão de brasileiros, que, após o assassinato da atriz Daniella Perez em 1992, exigiu a inclusão do homicídio qualificado no rol de Crimes Hediondos, precisamente para que os homicidas sofressem punição mais severa.
Houve um retrocesso, tanto que, atualmente, um condenado, por exemplo, a 16 (dezesseis) por homicídio qualificado, permanecerá no regime fechado por pouco mais de 06 (seis) anos. Situação semelhante é a responsáveis pela morte de Eliza Samudio.
Isso, sem falar que com o advento da Lei 12.403/11, promulgada com a finalidade reduzir as prisões preventivas, passou-se a exigir a reavaliação das prisões em flagrante em 24 horas, retirando destas o seu caráter de medida cautelar autônoma, e enfatizando as medidas cautelares alternativas à prisão, com novas chances de o praticante de crimes graves ser colocado em liberdade. Ou seja, cada vez mais, abranda-se o rigor das leis penais e restringe a possibilidade de prisões.
Não bastasse, a legislação ainda possibilita a interposição de uma quantidade infinita de recursos com vistas a atingir a sonhada impunidade.
Com essas e tantas outras benesses, é forçoso concluir que se tornou difícil ao direito penal brasileiro cumprir a sua finalidade de prevenção (geral e especial) à prática de crimes.
Placidina Pires é juíza de Direito da Comarca de Goiânia

Compartilhar

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here