Juíza Placidina Pires considerou que revogação de dispositivo em lei penal poderia beneficiar criminosos e julgou inconstitucionalidade

Por Hélmiton Prateado

A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia julgou inconstitucional uma inovação da lei penal que trata de crimes de roubo praticado com armas de fogo. Em um caso envolvendo caso em que bandidos assaltaram usando faca e soco inglês a magistrada desconsiderou a nova interpretação da lei que beneficiaria os criminosos, inclusive permitindo retroatividade para quem já foi condenado por outros crimes.
A lei entrou em vigor em 23 abril desse ano e trouxe como novidade uma causa de aumento de 2/3 (dois terços) para o roubo cometido com o emprego de arma de fogo. Antes dessa mudança uma outra inovação mudava o mesmo artigo do Código Penal, porém falando apenas e agravante cometido com o “emprego de arma”, mas englobava tanto armas de fogo quanto outras armas, tais como facas, facões, tesouras, foices ou qualquer outro instrumento que pudesse causar lesões físicas nas vítimas. Para esses casos, a previsão de aumento da pena era de 1/3 (um terço) até metade.
Após discussões no Senado e na Câmara dos Deputados o Legislativo alterou a lei, após relatório do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) revogou o texto anterior e excluiu do Código Penal a majorante para outras armas, mantendo apenas para “arma de fogo”.
“No caso dos autos, o roubo foi praticado por dois rapazes contra duas senhoras, ocasião em que agrediram seriamente uma das vítimas com um soco inglês, quebrando seu nariz e abalando seus dentes”, explicou a juíza na sentença. Se fosse mantida o novo ditame legal eles seriam beneficiados com a atenuante da pena.
“Considerei que os réus utilizaram um soco inglês para a prática da subtração, os quais são instrumentos vulnerantes, vez que capazes de ferir as vítimas, tanto que, no caso, uma das vítimas, agredida com murros e socos, teve o nariz quebrado e os dentes abalados em virtude dos murros com um soco inglês que recebeu”, asseverou a magistrada.
A pena ficou 5 anos e 04 meses de reclusão, regime semiaberto, sem direito de recorrer em liberdade. Se fosse aplicada à risca como foi aprovada no Congresso a pena seria branda para os criminosos e eles sairiam em liberdade.

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