João Furtado, ex-secretário da Fazenda que teve os bens bloqueados

Por Hélmiton Prateado

O juiz Fernando de Mello Xavier, do 10º Juizado Especial Cível de Goiânia, condenou o ex-secretário João Furtado de Mendonça Neto a pagar uma indenização por danos morais para o promotor de Justiça Fernando Krebs. O motivo da indenização foi a manifestação de João Furtado após ter seus bens bloqueados por ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida por Krebs em outubro de 2018.
João Furtado foi presidente do Detran-GO e secretário durante a gestão do ex-governador Marconi Perillo. Apontado como um dos mais destacados integrantes do staff marconista e réu em um grande número de ações de improbidades sob acusação de enriquecimento ilícito, desvios de recursos e lavagem de dinheiro João Furtado é processado por Krebs em várias ações cíveis.
Quando se deu o bloqueio de seus bens nessa ação movida pelo promotor de Justiça ele se pronunciou para veículos de imprensa da capital de forma muito agressiva contra Fernando Krebs, imputando-lhe acusações graves. “Obra de um mau caráter que infelizmente ocupa em proveito próprio um cargo de Promotor Público. Usando seu gabinete como uma extensão dos gabinetes de alguns deputados de oposição”, disse João Furtado na época.
Em sua decisão o juiz Fernando Xavier frisou que em se tratando de quem exerça uma função pública é necessário aplicar a “Teoria da Proteção Débil do Homem Público, a qual determina que a tutela da honra do ocupante de cargo público deve ser abrandada devido a natureza das suas atividades, estando o agente mais suscetível a eventuais críticas acerca de seus posicionamentos, sua postura profissional e atuação”.
A manifestação do ex-secretário marconista poderia se dar em níveis toleráveis, frisou o magistrado. Segundo ele o direito à livre manifestação “não se reveste de caráter absoluto nem ilimitado” ainda que isso se dê em momento de indignação com uma decisão judicial, como foi o caso. Isso, para o juiz, “extrapola os direitos de expressão, crítica e manifestação do pensamento, ultrapassando inclusive a atuação profissional do autor (promotor) e atingindo o âmbito pessoal”.

Ao final o magistrado condenou João Furtado a indenizar Fernando Krebs em R$ 15 mil.

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