Leitura poderá remir penas de presos em Goiás. Regras foram firmadas em acordo
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Por Hélmiton Prateado

Uma portaria assinada por representantes do Ministério Público, Poder Judiciário, Secretaria de Estado da Educação (Seduce) e Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) permitirá que presos do sistema prisional goiano possam ter a remição de suas penas com a prática da leitura. A medida visa dar uma oportunidade de possibilitar, pela leitura, outras perspectivas de vida para os reeducandos, como consta do documento assinado.
onforme destacado pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação, Liana Antunes Tormin, na área da educação, a proposta é que haja uma padronização no projeto de remição pela leitura. Ela informou que atualmente algumas comarcas desenvolvem esta prerrogativa legal por meio de portarias do Poder Judiciário, que regulamentam localmente o tema.
Além disso, foi verificada também a necessidade de padronização dos procedimentos e também das obras a serem oferecidas aos detentos. “Um dos principais objetivos dessa portaria é o de dar condições iguais a todos os detentos do sistema prisional goiano, de uma nova perspectiva educativa”. Ela observou que existem críticas à proposta, como se fosse um mero perdão da pena. No entanto, apresentou diversas normas que não somente fundamentam a proposta de remição pela leitura, como sugerem sua implementação, como é o caso da Recomendação nº 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual incentiva que os tribunais estimulem a remição pela leitura, notadamente para apenados que não têm assegurados direito ao trabalho, educação e qualificação profissional.
A promotora Liana Antunes destacou a importância do trabalho conjunto para a efetivação do documento, em especial pela atuação dos órgãos signatários da recomendação, assim como da Corregedoria do Ministério Público de Goiás e da Corregedoria da Justiça. A proposta goiana avançou ainda ao exigir a aplicação de avaliação oral e pela criação de uma comissão interinstitucional de monitoramento do projeto.
Apoio das instituições parceiras
Presentes na reunião, o presidente do Tribunal de Justiça, Gilberto Marques Filho, e o corregedor-geral da Justiça, Walter Carlos Lemes, parabenizaram a iniciativa do Ministério Público de Goiás, o qual definiram como vanguardista. Gilberto Marques apontou que a precariedade da educação no nosso País tem reflexo no sistema prisional, assim, “essa proposta é um estímulo àqueles que podem mudar sua realidade através do conhecimento”, afirmou, acrescentando que “só fazemos a retenção do cidadão, mas não a reeducação do indivíduo, portanto, esta será uma oportunidade muito importante aos detentos”.
O secretário de Educação, Flávio Peixoto, destacou que a literatura tem o poder de abrir a todos novas possibilidades. “Remição é mais do que a redução da pena, é a construção de um novo caminho de humanização da população carcerária”, observou. O corregedor-geral do MP, Abraão Júnior Miranda Coelho, acrescentou que é uma mudança de paradigma a atuação que possibilita o amadurecimento das instituições envolvidas num compromisso único de buscar soluções emancipatórias. “Nós sabemos que somos fruto da leitura, que é uma força transformadora”, reiterou.
O diretor-geral adjunto da DGAP, coronel Agnaldo Augusto da Cruz, esclareceu que a diretoria tem trabalhado com o viés da ocupação dos detentos, pois, segundo afirmou, traz a possibilidade de transformação das perspectivas de vida. “O sistema prisional é um reflexo da nossa sociedade, portanto, precisamos rever o trato com este sistema. Todos temos o direito de uma nova vida”, asseverou. Ele adiantou que a intenção é que já na próxima semana a proposta saia do papel e possa ser iniciada. “É uma iniciativa de gestão, prática, econômica, factível e muito importante para os presos”.
Estiveram presentes ainda professores que atuam nas unidades prisionais, além de servidores da DGAP e da Seduce. Foram distribuídos aos profissionais da educação um kit com material pedagógico, como incentivo à implementação do projeto.
Quem poderá participar
O público do projeto são os apenados que tenham as competências de leitura e escrita necessárias para a execução das atividades previstas, especialmente aqueles aos quais não sejam assegurados os direitos ao trabalho, educação e qualificação profissional. Já aos detentos não alfabetizados, será ofertado plano específico de alfabetização para a leitura, disponibilizado pelo Ministério da Educação (Programa Brasil Alfabetizado), pela Seduce, pela Secretaria Municipal de Educação ou outros órgãos e instituições com atuação na área. A Seduce disponibilizará as obras literárias definidas às unidades prisionais onde é ofertada a Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Como será aplicada
Conforme estabelecido pela portaria, cada leitura homologada pela autoridade judiciária ensejará a remição de quatro dias de pena, podendo, ao final de 12 meses, remir até 48 dias, de acordo com a capacidade gerencial da unidade prisional. O preso poderá se valer da remição pela leitura uma vez a cada 30 dias.
Para a participação, o apenado deverá se inscrever voluntariamente na direção do estabelecimento penal, quando deverá informar o seu grau de instrução. No ato da inscrição, o interessado deverá ser advertido acerca da possibilidade de cometer o crime previsto no artigo 299, do Código Penal, ao declarar ou atestar falsamente a leitura de obra literária para o fim de instruir pedido de remição.
Assim, para a devida aplicação do projeto, o reeducando receberá orientações sobre a remição pela leitura, preferencialmente por meio de oficinas de leitura, sendo cientificado da necessidade de alcançar os objetivos propostos para que obtenha a remição.
Para fins de remição, o detento deverá, cumulativamente, realizar a leitura de obra literária selecionada dentre as indicadas; declarar expressamente que procedeu à leitura da obra literária escolhida, sob as penas da lei; elaborar relatório de leitura ou resenha, de forma manuscrita e presencial; e se submeter à avaliação oral presencial, a critério da Comissão de Remição de Pena pela Leitura (CRPL).
A comissão será designada pelo diretor da unidade prisional e constituída por, no mínimo, três membros, dentre os quais um agente prisional da respectiva unidade, um profissional da educação, preferencialmente da Seduce, e um representante da comunidade, sempre que possível com formação nas áreas de serviço social, psicologia ou jurídica.

 

 

 

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