Na íntegra, petição em que o Ministério Público solicita o cancelamento do Concurso Público da Polícia Militar em Goiás.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO

Conexo com os autos nº 5318976.53.2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio da 50a Promotoria de Justiça desta comarca, com endereço indicado no rodapé desta página, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 129, inciso III e 37, “caput” e § 4º, da Constituição Federal; nos artigos 117, III, e 92, “caput” e § 4º da Constituição Estadual; na Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e no artigo 25, IV, “a” e “b”, da Lei nº 8.625/93, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

com pedido de tutela provisória de urgência

em face de

ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, domiciliado na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, n.º 03, Centro, Goiânia/GO, CEP 74003-010, representado pelo Procurador-Geral Alexandre Eduardo Felipe Tocantins;

FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE – FUNRIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.313.403/0001-41, com sede na Rua Professor Gabizo, nº 262, Bairro Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20271-062, representada por seu presidente Marco Antônio Esteves Areal;

pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

1- DOS FATOS

O ESTADO DE GOIÁS, pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN, deu início, aos 06 de setembro de 2016, ao Concurso Público de Edital nº 005/2016, que tem como objeto o provimento de 2.420 (duas mil, quatrocentas e vinte) vagas para o cargo de Soldado de 3ª Classe e 80 (oitenta) vagas para o cargo de Cadete, ambos da estrutura da Polícia Militar do Estado de Goiás.

Este concurso está sendo organizado pela Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle – FUNRIO, contratada pelo Estado de Goiás em dispensa de licitação.

Aos 15 de janeiro de 2017 foram aplicadas aos candidatos as provas objetivas e discursivas na cidade de Goiânia e em dezesseis cidades no interior do Estado de Goiás.

Ocorre que a aplicação das provas, as correções destas e as divulgações dos resultados foram marcados por diversas irregularidades e erros que comprometem a segurança do certame, colocam em dúvida a lisura e credibilidade deste e indicam despreparo por parte da banca.

Conforme constam dos documentos que acompanham essa peça exordial, as alternativas corretas da questão 18 da prova tipo A e da questão 23 da prova tipo B das provas objetivas para provimento do cargo de Soldado de 3ª Classe estavam sublinhadas. Apesar de estas questões terem sido anuladas pela banca, o fato gera dúvidas quanto a lisura da prova e capacidade da banca.

Ainda, em relação à prova objetiva, a questão 02 da prova tipo B do cargo de Soldado de 3ª Classe menciona o “artigo 266” da Constituição Federal, o qual não existe. Os candidatos afirmam que não houve correção do erro em sala de aula e, de todo modo, tal circunstância, juntada aos demais problemas, indica despreparo da banca.

Outrossim, os cadernos de questões de alguns candidatos ao cargo de Soldado de 3ª Classe continham a inscrição na capa como “prova tipo A”, contudo, nas demais folhas estava assinalado “prova tipo B”, o que gerou, no momento, violação ao princípio da isonomia, por gerar insegurança e estresse nos candidatos que receberam o caderno de questões com este erro, já que não sabiam qual tipo de prova assinalar no cartão resposta.

Posteriormente, tal erro causou dano na correção das provas destes candidatos, que tiveram suas provas corrigidas com o parâmetro de gabarito errado. Assim, foi divulgada uma lista de candidatos aprovados baseada em notas erroneamente atribuídas.

A banca buscou sanar a situação recorrigindo as provas de todos os candidatos ao cargo de Soldado de 3ª Classe, contudo, não foi possível preservar a incolumidade do certame e a credibilidade da FUNRIO.

Em relação à prova para provimento do cargo de Cadete, os candidatos relatam que a FUNRIO divulgou três listas de aprovados na prova objetiva, sendo que a primeira foi retirada do site da banca em pouco tempo. A segunda lista continha nomes, posições e notas diferentes da primeira lista. Após, foi publicada uma terceira lista preliminar de candidatos aprovados na prova objetiva, com ponto de corte diferente, colocando em cheque, mais uma vez, a capacidade da FUNRIO para organizar este certame e a credibilidade do concurso.

No ponto, é válido trazer à baila que, após ser questionada pelo Ministério Público sobre tal situação, a banca informou ter sofrido um ataque de hackers em seu sistema, que teria sido responsável pela publicação da “primeira lista”. Porém, a FUNRIO registrou o boletim de ocorrência mais de um mês depois do ocorrido, quando foi questionada pelo Ministério Público sobre tal documento, o que gera estranheza a este órgão e aos candidatos.

Ainda sobre as provas para o cargo de Cadete, foi relatado que a banca havia padronizado as notas das provas subjetivas, atribuindo notas 13 e 14 a todos os candidatos, inclusive a candidatos que não haviam entregue redações que não respeitavam as normas textuais e que apresentaram dados jurídicos equivocados.

Após ser alertada dos erros pelos candidatos e pelo Ministério Público, a banca corrigiu novamente todas as provas objetivas e subjetivas dos candidatos ao cargo de Cadete.

Contudo, após recorrigir todas as provas dos candidatos aos cargos de Soldado de 3ª Classe e Cadete, aos 22/03/2017 foi divulgado o resultado preliminar para ambos os cargos, mas a nota foi divulgação apenas a cada candidato, individualmente, na área do aluno, não havendo, assim, publicação de nova lista preliminar dos candidatos aprovados.

Ora, em um concurso já tão questionado, precário, duvidoso e repleto de falhas, a falta de divulgação de uma lista preliminar de candidatos aprovados nas provas objetivas e discursivas gerou mais dúvidas e questionamentos por parte dos candidatos, tendo em vista que a falta de transparência no certame somada aos outros problemas aqui narrados coloca em cheque a lisura e a credibilidade da prova.

Além de problemas com a correção das provas e divulgação dos resultados, a FUNRIO cometeu erros, também, em relação aos gabaritos.

Aos 13/02/2017 foi divulgado o gabarito final para o cargo de Soldado de 3ª Classe, contudo, este continha os seguintes erros:

– A questão 23 anulada na prova tipo corresponde à questão 45 na prova tipo B, que não tinha sido anulada;

– A questão 45 anulada na prova tipo A corresponde à questão 25 na prova tipo B, que não tinha sido anulada;

– A questão 18 anulada na prova tipo B corresponde à questão 35 na prova tipo A, que não foi anulada;

– A questão 35 anulada na prova tipo B corresponde à questão 31 na prova tipo A, que não foi anulada;

Após ser alertada sobre este fato pelos candidatos e pelo Ministério Público, a FUNRIO divulgou retificação ao gabarito final das provas para o cargo de Soldado aos 21/02/2017.

Da mesma forma, aos 13/02/2017 foi divulgado o gabarito final para o cargo de Cadete, que também continhas erros no sentido de não terem sido anuladas duas questões claramente nulas, dando azo para impetração de inúmeros mandados de segurança por parte dos candidatos, o que poderia trazer ainda mais prejuízo, atraso e insegurança ao concurso.

Assim, após ser alertada pelo Ministério Público e pelos candidatos, a banca divulgou retificação ao gabarito final das provas para o cargo de Cadete, anulando as questões 14 e 45 da prova tipo A e 15 e 28 da prova tipo B.

Contudo, com as retificações aos gabaritos definitivos, diversos candidatos que haviam sido considerados aprovados saíram da lista de aprovação e começaram a questionar possível violação ao Edital em razão da banca ter alterado gabarito definitivo (item 11.9 do Edital1) e violação à segurança jurídica.

Com base nisso, diversos candidatos que se encontram nesta situação ajuizaram mandados de segurança em face da banca e do Estado de Goiás, não havendo dúvidas do prejuízo que essa circunstância causa ao erário e ao concurso.

De todo modo, tantos erros nos gabaritos corroboram as dúvidas sobre a capacidade da banca.

Aos 06/03/2017, a FUNRIO divulgou o resultado definitivo das provas para os cargos de Soldado de 3ª Classe e Cadete, todavia, divulgou apenas a nota final dos candidatos aprovados (a soma das notas obtidas na prova objetiva com a nota obtida na prova subjetiva).

Assim, os candidatos não souberam qual foi o ponto de corte no certame e não foi levado ao conhecimento da sociedade quais as pontuações dos candidatos selecionados, violando, mais uma vez, o princípio da transparência.

A ausência de divulgação dos pontos atribuídos aos candidatos inflamou os questionamentos sobre o concurso, já que os candidatos já estão em dúvida quanto à lisura e capacidade da banca.

Dessa forma, após reclamações dos candidatos, a FUNRIO tentou solucionar o impasse divulgando complementação à lista de aprovados, expondo, assim, as notas que cada candidato aprovado obteve nas provas de conhecimento geral, conhecimento específico e discursiva.

Entretanto, como já ressaltado, a quantidade alterações, retificações e acréscimos nas listas e gabaritos causou instabilidade irreversível no certame.

Mesmo após todas as correções e retificações realizadas pela banca, os candidatos relatam que ainda há erros na correção da prova, como, por exemplo, narra a candidata Dayse Crhistielle da Silva Amaral (documentos referentes a esta candidata acompanham a presente petição inicial).

Outra situação que gera instabilidade no certame é a grande quantidade de alterações no cronograma do concurso.

Foram, ao todo, cinco alterações do cronograma original, uma publicada aos 20/09/2016 (2ª Retificação do Edital), outra aos 01/11/2016 (5ª Retificação do Edital), outra aos 21/02/2017 (8ª Retificação do Edital), outra aos 06/03/2016 (9ª Retificação do Edital) e a última aos 07/03/2017 (10ª Retificação do Edital).

Além do que foi narrado, foi apurado que, no mesmo dia da aplicação das provas, aos 15/01/2017, alguns candidatos compartilharam fotos do caderno de questões e do cartão-resposta em redes sociais, o que mostra que não foi realizado controle efetivo para evitar que os candidatos acessassem o local de provas portando aparelhos eletrônicos.

Diante do que foi narrado, verifica-se que não ocorreu apenas um erro isolado nas provas para provimento dos cargos de Soldado de 3ª Classe e Cadete, mas sim uma sequência de erros que expõem o despreparo da FUNRIO e colocam sob questionamento a credibilidade e a lisura do concurso e a capacidade da FUNRIO, que, ressalta-se, sequer passou por um processo licitatório para operacionalizar este certame.

Ademais, é de conhecimento público que a FUNRIO esteve envolvida em diversos problemas em outros concursos organizados por ela.

Por exemplo, há ação judicial sobre a prova do concurso para a PRF, organizado pela FUNRIO, a respeito de vazamento de respostas e fraudes.

Ainda, há inúmeras notícias na internet sobre concursos organizados pela FUNRIO que foram cancelados por erros e irregularidades como as aqui narradas, como, por exemplo, o concurso para provimento de cargos para a Câmara Municipal de Nova Iguaçu, o concurso para provimento de cargos técnico-administrativos da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), o concurso para provimento de cargos no INSS e o concurso para provimento do cargo de analista de tecnologia da informação do Ministério do Planejamento

É válido apontar que desde que chegaram ao Ministério Público as primeiras representações em relação ao concurso aqui tratado, tem-se buscado solucionar os impasses junto à FUNRIO, contudo, a situação chegou a tal nível de dúvida e precariedade que o certame se tornou insustentável.

Ante o exposto, não resta outra solução que não buscar judicialmente que a SEGPLAN e a FUNRIO promovam o cancelamento das provas objetivas e discursivas aplicadas aos candidatos aos 15/01/2017, com o correspondente cancelamento de todos os atos realizados após a aplicação das referidas provas.

Outrossim, que as provas objetivas e discursivas sejam reaplicadas aos candidatos em data a ser designada com a publicação de novo cronograma para todo o certame.

2) DO DIREITO

Diante do que foi narrado, verifica-se que o Concurso Público de Edital nº 005/2016 – SEGPLAN foi maculado por situações que violam os preceitos legais e constitucionais e que geram insegurança jurídica, precariedade e falta de lisura ao certame.

Tanto durante a aplicação das provas objetivas e discursivas quanto no decorrer das divulgações dos gabaritos e dos resultados, a FUNRIO mostrou claro despreparo e incapacidade de conduzir um certame de tamanha magnitude, tendo ocorrido indubitável violação aos Princípios da Isonomia, da Transparência e, principalmente, da Eficiência.

Sobre a violação aos princípios que devem reger todas as atividades administrativas, discorre Bonavides:

As regras vigem, os princípios valem; o valor que neles se insere se exprime em graus distintos. Os princípios, enquanto valores fundamentais, governam a Constituição, o regímen, a ordem jurídica. Não são apenas a lei, mas o Direito em toda a sua extensão, substancialidade, plenitude e abrangência.

(BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. São  Paulo: Malheiros, 1999, p. 260.)

Para Melo:

Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isso porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda a estrutura nelas esforçada.

(MELO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 451.)

Segundo Emerson Garcia2, “concebidos os princípios como espécies das normas jurídicas, a análise da deontologia dos agentes públicos pressupõe, necessariamente, que todos os seus atos sejam valorados em conformidade com as regras e os princípios que os informam”.

Ora, sendo o concurso público a forma constitucionalmente imposta para selecionar os melhores candidatos aos cargos que compõem a estrutura de pessoal do Poder Público, é essencial que sua realização seja completamente guiada e amparada pelos princípios administrativos, não podendo deles se esquivar.

Outrossim, não é interesse da sociedade que os cargos de  Soldado de 3ª Classe e Cadete sejam providos por um concurso truncado, repleto de dúvidas e insegurança.

Importante consignar que todas as situações narradas nesta peça foram levadas ao conhecimento do Estado de Goiás, que não tomou providências quanto ao cancelamento das provas objetivas e subjetivas, mesmo diante da precariedade do certame e dos graves erros cometidos pela FUNRIO.

Assim, a fim de evitar maiores prejuízos à sociedade, à segurança pública e aos princípios que devem reger a Administração Pública, o Ministério Público propõe a presente Ação de Obrigação de Fazer para Anulação de Concurso Público, com escopo no artigo 3º da Lei nº 7.347/85, que preceitua:

Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Sobre o tema, expõe José dos Santos Carvalho Filho:

As obrigações de fazer exigem do devedor uma conduta positiva. Quando a sentença na ação civil pública condena o réu a uma obrigação de fazer, é porque sua inação era ofensiva ao interesse coletivo ou difuso sob tutela. A sentença que julga procedente a ação reconhece que o réu tinha um dever preexistente de comportamento positivo, e que, em razão de sua inércia, não estava sendo por ele observado. Aqui é o comportamento omissivo que ofende o direito.

(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação Civil Pública. 7ª ed. rev. ampl. e atual. pp. 73/74 Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro: 2009)

Dessa forma, por tudo o que foi narrado, faz-se imprescindível o cancelamento e reaplicação das provas objetivas e discursivas relativas ao certame nº 005/2016, para provimento dos cargos de Soldado de 3ª Classe e Cadete, com a divulgação de novo cronograma.

3) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Para concretização da providência jurisdicional pedida, afigura-se imperiosa a concessão de tutela provisória de urgência consistente na suspensão do certame nº 005/2016, com base no que dispõem os artigos 294, caput, 297, 300 e 301, todos do Código de Processo Civil.

Nos termos dos artigos 300, caput, e 301, do CPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Pois bem, a medida é essencial em razão de o Teste de Aptidão Física – TAF para os cargos de Soldado de 3ª Classe e Cadete estar previsto para as datas de 05 a 09 de abril de 2017.

Caso os candidatos realizem o TAF, haverá ainda mais prejuízo para os candidatos e para a sociedade se o cancelamento das provas objetivas e discursivas se der após esta avaliação.

Assim, não há dúvidas que a suspensão do certame em comento requer urgência, para que não haja mais prejuízos aos candidatos, à Administração Pública e à sociedade enquanto a presente ACP segue seu curso.

Quanto à fumaça do bom direito, tem-se que as alegações de fato do Ministério Público estão embasadas nos evidentes erros cometidos pela FUNRIO no decorrer do certame, que macularam a lisura, a transparência, a confiança do concurso e os princípios administrativos.

Isso posto, verifica-se que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para suspensão dos mencionados certames em relação ao cargo aqui tratado.

Por fim, quanto a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência inaudita altera pars, tem-se que esta foi consagrada no artigo 9º, parágrafo único, inciso I, e no artigo 300, § 2º, ambos do CPC, razão por que não há nenhum óbice para o deferimento da medida pleiteada pelo autor sem a ouvida do réu.

4) DO PEDIDO

Ante todo o exposto, o Ministério Público requer:

a) seja a tutela de urgência deferida nos moldes acima esgrimidos;

b) sejam os réus citados para, querendo, oferecer contestação, no prazo legal;

c) a produção de todas as provas admitidas em direito;

d) a procedência do pedido para cancelar e reaplicar as provas objetivas e discursiva aplicadas aos candidatos aos cargos de Soldado de 3ª Classe e Cadete no concurso nº 005/2016 – SEGPLAN, com a publicação de novo cronograma para todas as etapas do concurso.

e) a condenação dos réus ao pagamento das custas e demais ônus sucumbenciais.

Valor da causa: R$ 1.000,00 (mil reais).

Pede deferimento.

Goiânia, 21 de março de 2017.

LEILA MARIA DE OLIVEIRA

Promotora de Justiça

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here