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Por Hélmiton Prateado

A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti, enviou ofício ao procurador-geral de Justiça de Goiás endossando a possibilidade de policiais militares e rodoviários federais de fazerem o registro de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Ela reverberou ofício do presidente da Associação dos Oficiais da PM e BM de Goiás, tenente-coronel Alessandri Rocha Almeida, que pediu a interveniência da entidade para acelerar o processo de institucionalização disso em Goiás.

Em meados de 2016 o presidente da Assof havia oficiado para a Conamp solicitando apoio para que o moderno entendimento de permitir que policiais militares e rodoviários federais possam atuar registrando TCO em ocorrências onde permita esse procedimento. “Todos concordam que a celeridade processual e a prestação de segurança pública para a população ficam substancialmente melhoradas com essa simples mudança no regime burocrático”, explicou Alessandri.

Tenente-coronel Alessandri Rocha quer que o Ministério Público de Goiás engrosse as fileiras favoráveis ao registro de TCO por policiais militares

No ofício endereçado ao procurador-geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres Neto, a presidente da Conamp ressaltou que a entidade compõe o Gabinete Integrado dos Profissionais de Segurança Pública e como tal apoia a lavratura de TCO por outros policiais que não somente os da Polícia Civil. A entidade até já agiu em outros casos que possibilitaram que acordos nesse sentido fossem firmados.

Em 2015 o Conselho Nacional do Ministério Público recusou a procedência de uma representação feita contra o MP do Rio Grande do Sul que havia firmado acordo de cooperação técnica com o objetivo de viabilizar a confecção de termos circunstanciados de ocorrências (TCOs) por policiais rodoviários federais nas rodovias estaduais.

O relator do processo, conselheiro Walter Agra, destacou que os citados termos são válidos e que o próprio CNMP já havia sinalizado naquele sentido. “ A lavratura dos TCOs não deve ser confundida com a investigação criminal, atividade inerente à polícia judiciária e a outras instituições, nem ‘autoridade policial’ há de ser compreendida estritamente como delegado de polícia. Trata-se de simples atividade administrativa”, afirmou Agra.

Em Goiás há um provimento da Corregedoria-geral de Justiça que muda a definição de “autoridade policial” apta a tomar conhecimento da ocorrência e lavrar o TCO. Fica sendo “o agente do Poder Público investido legalmente de atribuições para intervir na vida da pessoa natural, atuando no policiamento ostensivo ou investigatório”.

Esse mesmo termo oficial da Corregedoria da Justiça autoriza os juízes de direito dos Juizados Especiais Criminais e os juízes de Direito das Comarcas do interior a recepcionarem os TCOs quando elaborados por policiais militares estaduais e policiais rodoviários federais “desde que assinados por oficiais das respectivas instituições ou agentes menos graduados portadores de cursos superiores”.

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