Juíza Placidina Pires diz que lei de drogas não aumentou número de presos

Por Hélmiton Prateado

Em mais um artigo bem elucidativo a juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, comenta com exclusividade para o Falando a Verdade o efeito inverso que surgiu com a Lei Antidrogas. Sua visão é corroborada com o número de casos que tramitam sob sua presidência e que estão pacificados com as estatísticas de outras serventias.
A lei faz de conta que pune e o Supremo Tribunal Federal ainda contribuiu para que o Brasil se tornasse o reino da impunidade ao relativizar a Lei de Crimes Hediondos, permitindo a progressão de regime para todos os casos.
Confiram:
ARTIGO
É INVERÍDICA A ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA LEI DE DROGAS AUMENTOU O NÚMERO DE PRESOS
Em 2006, no HC 82.959/SP, o Supremo Tribunal Federal relativizou o rigor da Lei de Crimes Hediondos, declarando a inconstitucionalidade do cumprimento da pena em regime integralmente fechado, permitindo a progressão de regimes também nos crimes hediondos e equiparados, no que se incluiu o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins.
Em 2012, o Supremo Tribunal Federal, agora, no HC 111.840/ES, declarou inconstitucional a obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena nas condenações por crimes hediondos ou equiparados, no que, também, se incluiu o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins.
E não para aí. Em 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Lei de Drogas que impediam a conversão da pena reclusiva em restritivas de direitos (HC 97256) e, em 2016, afastou a hediondez do tráfico privilegiado (HC 118.533/MS).
Com esses entendimentos liberais, a Lei de Drogas – Lei 11.343/2006 – que pretendia ser mais rigorosa, tornou-se muito mais branda em todos os sentidos.
Exemplo é que a pena mínima de 03 (três) anos prevista na lei anterior para o tráfico de drogas era cumprida integralmente no regime fechado. Com a nova lei, o condenado à pena mínima de 05(cinco) anos pelo tráfico de drogas, cumpre apenas 02 (dois) anos da pena (2/5), no regime semiaberto.
Contudo, se flagrado com pouca droga, for primário e não integrar organização criminosa, o pequeno traficante cumprirá somente penas restritivas de direitos, comumente prestação de serviços à comunidade.
Inverídica, portanto, a assertiva de que a nova lei de drogas, pelo seu maior rigor, aumentou o número de presos. Esse é um dos argumentos sustentados por quem deseja mais incentivos para a narcotraficância.
Na verdade, foram os estímulos dados por esses entendimentos liberais que encheram os presídios, ocupando os condenados por tráfico de drogas 28% das vagas (dados do Ministério da Justiça/2016).
E não venha me dizer que o comércio ilícito de drogas possui vinculação direta com a pobreza da população, porque, segundo o IBGE, a renda per capita do brasileiro de 2006 para cá experimentou altas, com recessão apenas nos anos de 2014 a 2016, e sinais de crescimento em 2017.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here