Presidente da Associação dos Oficiais da PM pediu na Justiça a nulidade de portaria da Secretaria de Segurança Pública que autoriza delegados a presidirem inquéritos envolvendo policiais militares

Por Hélmiton Prateado

O presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiros Militares, tenente-coronel Alessandri da Rocha Almeida, propôs na Justiça uma ação pedindo a anulação de portaria expedida pelo secretário de Segurança Pública que estabelece critérios para apuração de crimes dolosos contra a vida praticados por militares. A ação está na Vara de Fazenda Pública Estadual e pede antecipação de tutela para impedir a validação da portaria.
Representado pela advogada Rosângela Magalhães de Almeida a Associação expôs uma insatisfação com a portaria por entender que ela fere direito já regulado. “Há uma lei federal que estabelece critérios para que a Corregedoria da Polícia Militar apure fatos envolvendo militares e não a Polícia Civil, como querem os delegados. Por isso recorremos à Justiça para buscarmos impedir esse abuso”, explicou Alessandri.
O oficial lembrou que a Constituição Federal já estabelece “de forma clara” a competência da Polícia Judiciária Militar para apurar fatos dessa natureza e não da Polícia Civil. A portaria que a Associação ataca com essa ação já preconiza que delegados da Polícia Civil não poderão investigar outros casos, o que gerou manifestação contrária deles.
“Não poderia ser outra a conclusão já que o crime doloso contra a vida, ainda que praticado por militar em face de civil, muito embora seja processado e julgado pelo Tribunal do Júri, é, na verdade, um crime militar e como tal, quando praticado nestas circunstâncias, deve ser investigado pela própria instituição castrense, isto é, pela Polícia Militar”, frisou a advogada.
Ademais, explica o tenente-coronel Alessandri, a investigação é um procedimento pré-processual e por isso deve ser realizado com critérios próprios. “Além disso em momento algum a Constituição Federal determinou que o procedimento investigatório seria atribuição exclusiva das polícias federal e civil”.
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil chegou a tentar no Supremo Tribunal Federal uma declaração de inconstitucionalidade do novo Código de Processo Penal Militar e teve negada sua argumentação por completo. “Consequentemente, o julgado em questão pacifica entendimento de que são as Polícias Militares legitimadas pela Constituição a exercerem a função de polícia judiciária militar para apurar os crimes dolosos contra a vida praticados por policial militar contra vítima civil, sendo o Inquérito Policial Militar o procedimento investigativo legítimo para formação da prova indiciária a embasar eventual propositura de ação penal por parte do membro do Ministério Público”, frisou.
No pedido de liminar a advogada Rosângela Magalhães de Almeida argumentou que o prosseguimento da interpretação equivocada da norma pode provocar prejuízos irreparáveis para envolvidos diretamente e para a sociedade que não verá resultado satisfatório nas apurações, porque poderão ocorrer nulidades processuais.
A advogada pediu a “a suspensão dos efeitos da portaria expedida, de modo a garantir à Polícia Militar o exercício de suas atribuições de investigar os crimes supostamente praticados por seus integrais, ainda que dolosos contra a vida, mantendo-se os procedimentos investigativos instaurados na própria Corporação até o julgamento final da ação”.

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