Promotor de Justiça pede para que MP aumente esforços para que Polícia Militar registre TCO
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Por Hélmiton Prateado

O promotor de Justiça de Ceres, Marcos Alberto Rios, expediu manifestação formal para o procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, em que se posicional favorável à lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar. Para ele é imperioso que a Assessoria Jurídica da PGJ e o Centro de Apoio Operacional Criminal busquem estabelecer protocolos junto à Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO) para efetivar essa possibilidade de serviços da Polícia Militar.
Para o representante do MP é necessária uma uniformização da postura da instituição visando apoiar essa inovação importante para a sociedade.
No ofício, o promotor explica que ele tem sido solicitado a se posicionar formalmente a respeito da possibilidade de que a PM venha a lavrar diretamente os TCOs, quando atender as ocorrências policiais, sem a necessidade de encaminhamento dos envolvidos à Delegacia de Polícia Civil, conforme prevê o Provimento n° 18/2015 do Tribunal de Justiça de Goiás.
Marcos Rios registra, no entanto, que a SSP-GO, por possuir posicionamento contrário, apresentaria resistência à sua imediata adoção, embora não se tenha conhecimento de manifestação formal e pública do titular sobre o assunto.
Um ato da Corregedoria-Geral de Justiça já mandou que isso fosse implantado pela SSP, mas até agora o procedimento ficou parado. Para o promotor isso dará mais economia ao Estado e celeridade à prestação jurisdicional. Além de desafogar o trabalho nas delegacias.

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Ele lembra ainda que diversos questionamentos jurídicos foram feitos e examinados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sendo que esse órgão firmou entendimento pacífico da absoluta constitucionalidade da prática, reconhecendo que não existe, no caso, violação de nenhuma prerrogativa institucional, uma vez que a lavratura dos referidos TCOs não está circunscrita com exclusividade a nenhuma instituição policial, mas deve ser exercida por todos os órgãos envolvidos na atividade policial.
A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti, também já havia se manifestado favorável a isso em ofício para o PGJ de Goiás. Ela reverberou ofício do presidente da Associação dos Oficiais da PM e BM de Goiás, tenente-coronel Alessandri Rocha Almeida, que pediu a interveniência da entidade para acelerar o processo de institucionalização disso em Goiás.

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