Conselho Federal da OAB / Foto Divulgação
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por Hélmiton Prateado

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CF-OAB) decidiu reforçar o coro das entidades de classe brasileiras e abrir bateria contra a reforma da Previdência que o Governo Federal encaminhou para o Congresso Nacional. A exemplo de outras categorias como juristas, médicos, auditores fiscais, e engenheiros os advogados também criticam as bases do conjunto de mudanças que o governo pretende para sanear a Previdência.

Os conselheiros seguiram sugestões apresentadas pelas diversas comissões de Direito Previdenciário dos Conselhos Seccionais e classificar as mudanças como prejudiciais aos trabalhadores e contribuintes brasileiros. Para eles essas alterações “desfiguram o sistema da Previdência Social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso à aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida”.

O coro dos advogados e outras entidades representativas listou um conjunto de 10 medidas consideradas abusivas para os trabalhadores brasileiros, começando da exigência de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem, a necessidade de o contribuinte ter 49 anos de contribuição para ter acesso ao benefício integral, a redução do valor geral das aposentadorias e a precarização da aposentadoria do trabalhador rural e o fim da aposentadoria especial para professores. Além disso, o Conselho da OAB considera abusivas as propostas de pensão por morte e benefícios assistenciais abaixo de um salário mínimo e a cumulação da pensão com a aposentadoria.

Advogado Leon Deniz / Foto Divulgação

Para o advogado Leon Deniz Bueno da Cruz, conselheiro federal da OAB representante de Goiás, a reforma precisa ser melhor trabalhada para se tornar efetiva e o erro principal do governo tem sido a maneira impositiva da condução do processo. “Precisamos ampliar o debate com a sociedade, ouvir todos os interessados e não impor uma vontade de técnicos sem a humanização de um processo legislativo que o caso requer. Além disso é preciso critério para fazer a transição e não provocar impactos insanáveis para os trabalhadores”.

A reforma tem sido atacada duramente também pelas entidades sindicais que montaram uma força-tarefa para atuar junto aos deputados federais e senadores na tentativa de mudar o texto original remetido pelo Executivo. Para o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes dos Santos, a reforma, se for aprovada como quer o Governo Federal, será um duro golpe nos trabalhadores brasileiros e irá ceifar direitos conquistados ao longo das últimas décadas. “Temos mostrado aos senhores parlamentares que é possível mudar as regras com flexíveis situações sem comprometer a classe trabalhadora que sempre foi a mais sacrificada nesse País”, comenta.

Presidente da CSPB, João Domingos Gomes Dos Santos / Foto Divulgação

Para João Domingos a reforma proposta pelo governo significa o aniquilamento das aposentadorias dos trabalhadores brasileiros. “A CSPB e outras 180 entidades engrossam o coro contra essa reforma e nossa única chance de vitória é mobilizar a sociedade civil organizada contra essa agenda de retrocessos. Urge unidade de ação em várias frentes, no entanto, sendo coordenadas pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. Por este caminho vejo melhores possibilidades de alcançar a unidade necessária para a vitória nessas disputas”, defende o sindicalista.

A CSPB mantém em sua página na internet www.cspb.org.br um banner para a Campanha Nacional em Defesa da Previdência Social. Os internautas podem baixar aplicativos e alterar a imagem de seu perfil nas redes sociais com motivos da campanha contra a reforma da Previdência.


Veja, na íntegra, A CARTA:

“As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais.

A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais.

O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados.

A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.

Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:

  • 1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;
  • 2) 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;
  • 3) Redução do valor geral das aposentadorias;
  • 4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;
  • 5) Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;
  • 6) Exclui as regras de transição vigentes;
  • 7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;
  • 8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;
  • 9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;
  • 10) Fim da aposentadoria dos professores.

Além disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social.

É necessário garantir a participação da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais.”

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