MPF pediu revogação de medida que voltou Magal para a Prefeitura. Para procurador prefeito e seu vice foram considerados "ilegítimos" pelo Poder Judiciário
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Por Hélmiton Prateado

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), desembargador Kisleu Dias Maciel Filho negou o direito ao prefeito cassado de Caldas Novas, Evandro Magal (PP) de prosseguimento a um recurso especial que deveria seguir para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os advogados de Magal tentaram mudar o entendimento da decisão dos membros do TRE que à unanimidade cassaram o mandato de Magal e seu vice-prefeito, Fernando Resende.
Para o desembargador a decisão que condenou o ex-prefeito “pela prática de conduta vedada” à pena de inelegibilidade pelo prazo de oito anos por abuso “na utilização dos meios de comunicação social” é clara e encerra a discussão. Kisleu Dias Maciel Filho lembrou que “compete ao Presidente do Tribunal Regional o juízo de admissibilidade do recurso especial eleitoral” e que como prevê o Código Eleitoral “as decisões dos Tribunais Regionais são terminativas” salvo em situações especiais que não se enquadram no caso.
Na prática os representantes de Magal pretendiam levar para o Tribunal Superior a análise de fatos e provas, o que já foi fartamente justificado no TRE-GO e considerado por unanimidade pelos juízes. Além disso, frisou o presidente do Tribunal, há uma súmula do TSE que estabelece precisamente a impossibilidade dessa reanálise porque “não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório”.
Por isso, salientou o magistrado, “a concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende, necessariamente, da demonstração da viabilidade do apelo de natureza extraordinária”, o que inviabiliza a concessão da liminar dando efeito suspensivo.
A expectativa agora fica por conta da data para novas eleições a serem marcadas para novo mandato de prefeito de Caldas Novas. Magal e seu vice não podem participar por estarem com seus direitos políticos suspensos. A data poderá ser ditada em nova decisão do TRE-GO até a próxima semana e poderá ser já para o mês de março.
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A ÍNTEGRA DA DECISÃO

Trata-se de Recursos Especiais Eleitorais interpostos por EVANDO MAGAL ABADIA CORREIA SILVA, FERNANDO DE OLIVEIRA RESENDE e JOÃO PAULO TEIXEIRA DO CARMO (fls. 3.160/3.274), e ERIC ROBERTO PESSOA (fls. 3.280/3.309), objetivando a reforma do acórdão de fls. 3028/3047, integrado às fls. 3121/3127, que deu parcial provimento aos recursos eleitorais para afastar a condenação correntes, bem como a inelegibilidade de FERNANDO DE OLIVEIRA RESENDE, ensejando, portanto, a manutenção da sanção de inelegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos imposta aos demais recorrentes, além da cassação dos diplomas de prefeito e vice-prefeito de EVANDO MAGAL ABADIA CORREIA SILVA e FERNANDO DE OLIVEIRA RESENDE, por abuso na utilização dos meios de comunicação social.
No primeiro recurso especial, apresentado às fls. 3160/3274, os recorrentes alegam, em síntese: a) necessidade de reenquadramento jurídico dos fatos; b) afronta aos arts. 5º, LVI, da Constituição Federal, 943, parágrafo único, e 9º do Código de Processo Civil; c) violação ao art. 275 do Código Eleitoral e art. 22, caput e inciso XVI, da Lei Complementar nº 64/90; d) ausência de abuso perpetrado pela imprensa escrita, tendo em vista que as matérias trataram de temas do interesse da população e foram publicadas de forma espaçada no tempo, sem repetição de notícias; e) ilicitude da prova de tiragem do jornal e inexistência de gravidade da conduta; f) dissídio jurisprudencial.
No final, requerem o provimento para reformar o acórdão recorrido, afastando as penalidades impostas.
No segundo apelo, interposto às fls. 3280/3309, requer inicialmente a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e aduz, em suma: a) ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil; b) afronta ao art. 22, caput e inciso XVI, da LC nº 64/90; c) não restou comprovado excesso ou abuso por parte do jornal, visto que sua conduta consistiu na divulgação de notícias da administração pública e na cobertura da eleição municipal; d) ausência de prejuízo ao pleito eleitoral em face da tiragem inexpressiva do jornal e da quantia ínfima de exemplares vendidos; e) divergência jurisprudencial.
Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de se cassar o acórdão que analisou os embargos de declaração ou para extinguir ou julgar improcedente a ação.
É o relatório. Decido.
Nos termos do disposto no artigo 278, § 1º, do Código Eleitoral, compete ao Presidente do Tribunal Regional o juízo de admissibilidade do recurso especial eleitoral.
In casu, os recursos são próprios e tempestivos, foram interpostos por partes detentoras de legitimidade e também de interesse recursal. O cabimento, no entanto, demanda o exame de requisitos específicos, os quais passo a analisar.
Eis o teor do artigo 276, I, “a” e “b” , do Código Eleitoral, in verbis:
Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I – especial:
a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;
b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
Os recorrentes aviam os presentes recursos com fulcro nas duas hipóteses de cabimento previstas no dispositivo supramencionado, isto é, por violação ao ordenamento jurídico bem como pela divergência jurisprudencial.
Relativamente ao primeiro fundamento, de suposta ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral; artigos 1.022, 943, parágrafo único, e 9º do Código de Processo Civil, art. 22, caput e inciso XVI, da LC nº 64/90 e art. 5º, LVI, da CF, verifica-se não ter restado comprovado descumprimento aos referidos dispositivos, que deveria ocorrer de forma expressa e direta, com o propósito de embasar o prosseguimento do apelo.
Outrossim, observa-se que os argumentos expendidos objetivam apenas o revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim de afastar a conclusão da Corte Regional pela configuração da prática de abuso dos meios de comunicação social.
A consecução dessa finalidade por meio dos presentes recursos constitui providência vedada na instância especial, a teor do entendimento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral e expresso por meio da Súmula nº 24:
Súmula nº 24: “Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.”
No que concerne ao pretenso dissídio jurisprudencial, melhor sorte não assiste aos recorrentes, uma vez que não foi realizado o devido cotejo analítico nem demonstrada a similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o recorrido, atraindo a incidência do óbice disposto na Súmula nº 28 do TSE. Eis o entendimento da Corte Superior, in verbis:
Súmula nº 28: “A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido.”
Por fim, destaque-se que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende, necessariamente, da demonstração da viabilidade do apelo de natureza extraordinária, conforme entendimento do TSE (Ação Cautelar nº 16876, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE 20/06/2012). E, no caso em exame, o não prosseguimento da insurgência inviabiliza o deferimento da pretensão cautelar deduzida.
Ante o exposto, nego seguimento aos presentes recursos, com fulcro no artigo 278, § 1º, do Código Eleitoral.
Intimem-se.
Goiânia, 30 de janeiro de 2018.
Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Presidente do TRE-GO

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